- 1 -O processo do Orçamento Participativo de Nazaré é aberto à participação de todos os cidadãos, com mais de 16 anos, que sejam naturais, residentes, trabalhadores ou estudantes na área afeta ao Município de Nazaré;
- 2 -A participação deve ser sempre realizada em nome individual.
Artigo 13.º — Participação
Vigente desde: 11/08/2022
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Em vigor desde 11/08/2022