Regulamento

Regulamento n.º 780/2022

Regulamento do Orçamento Participativo do Município da Nazaré

Capítulo I - Disposições gerais

Princípio Fundamental

O Orçamento Participativo do Município de Nazaré (OPN) tem como base os valores da democracia participativa, constantes do artigo 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Objetivos

O Orçamento Participativo visa:

a)A participação informada, ativa e edificante dos munícipes, nos destinos da Governação Local;
b)Aproximar os munícipes dos órgãos locais de decisão;
c)Materializar os contributos de uma sociedade civil dinâmica, na elaboração dos instrumentos anuais de gestão previsional;
d)Conhecer e responder às reais necessidades e aspirações da população.

Artigo 3.º

Modelo de Participação

O Modelo de construção do Orçamento Participativo será de índole deliberativa, segundo o qual os participantes formulam propostas e decidem sobre projetos considerados prioritários, até ao limite orçamental estipulado pela autarquia.

Artigo 4.º

Vertente Orçamental

1 -Ao Orçamento Participativo é atribuído um montante anual a definir, anualmente, pelo executivo da Câmara Municipal de Nazaré.
2 -O Executivo Municipal compromete-se a integrar as propostas vencedoras do Orçamento Participativo na proposta de Orçamento Municipal do ano subsequente ao ano da eleição das mesmas.

Artigo 5.º

Âmbito territorial

O Orçamento Participativo inclui toda a área territorial do município de Nazaré.

Capítulo II - Funcionamento

Artigo 6.º

Fases do Procedimento

O processo do Orçamento Participativo é composto por seis fases, enumeradas e descritas nos artigos constantes do presente capítulo:

1) Preparação do processo;

2) Recolha de Propostas apresentadas;

3) Análise Técnica das Propostas;

4) Fase de Reclamações;

5) Votação das Propostas;

6) Apresentação Pública dos Resultados;

7) Aprovação do Orçamento.

Artigo 7.º

Preparação

Esta fase corresponde ao trabalho preparatório para a implementação do Orçamento Participativo, nomeadamente:

a)Definição da metodologia;
b)Constituição da Comissão de Análise das propostas formuladas no âmbito do Orçamento Participativo. A Comissão de Análise é composta pelo Presidente da Câmara Municipal (responsável pela gestão financeira), ou um eleito em que delegue a responsabilidade; pelo Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF) da Câmara Municipal da Nazaré, pelo Chefe de Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA) da Câmara Municipal da Nazaré, por até três técnicos municipais, (nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal), pelo Presidente de Junta de Nazaré, Valado dos Frades e Famalicão, e por um membro da Assembleia Municipal;
c)Criação dos instrumentos de participação;
d)Determinação do montante anual a atribuir ao Orçamento Participativo;
e)Definição dos princípios e regras do Orçamento Participativo.

Artigo 8.º

Recolha de Propostas

A recolha de propostas será feita em plataforma digital, em espaço gerado para o efeito, gerido pelo município da Nazaré, e em formulário ao dispor na receção dos Paços de Concelho ou em cada uma das três sedes de Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Análise Técnica

1 -As propostas que reúnam as condições de elegibilidade, de acordo com os critérios definidos no artigo 15.º, são alteradas em projetos que, seguidamente, serão colocados à votação, sendo excluídas as restantes propostas;
2 -Após a análise técnica, a Câmara Municipal torna pública a lista dos projetos aprovados e das propostas excluídas, de forma a que, no prazo de 10 dias úteis possam ser apresentados eventuais recursos pelos interessados. Os recursos apresentados serão decididos pelo Executivo Camarário, em reunião destinada a este efeito;
3 -Terminado este período é divulgada a lista final dos projetos que passam à fase de votação.

Artigo 10.º

Escrutínio

1 -Para a votação das propostas finalistas, que decorre, previsivelmente, durante o mês de junho, a Câmara Municipal disponibiliza os seguintes canais de participação:
1. a)Link disponibilizado na página de Internet da autarquia (www.cm-nazare.pt);
2. b)Postos de atendimento das três freguesias do município (votação presencial).
2 -Cada participante tem direito a um voto. A votação far-se-á através de formulário próprio, concebido para o efeito.

Artigo 11.º

Apresentação dos Resultados

O projeto mais votado será incorporado na proposta de Orçamento do Executivo Municipal e será apresentado publicamente, previsivelmente durante o mês de outubro.

Artigo 12.º

Avaliação do Processo

1 -Os resultados obtidos pelo Orçamento Participativo são objeto de avaliação por parte da Câmara Municipal de Nazaré nas seguintes dimensões:
1. i)Adesão ao processo;
  1. ii)Dinâmica participativa;
  2. iii)Identificação de problemas;
  3. iv)Aperfeiçoamento do processo;
2 -O resultado da avaliação será efetuado pela Câmara Municipal e divulgado aquando da apresentação do Orçamento anual.

Capítulo III - Participação

Artigo 13.º

Participação

1 -O processo do Orçamento Participativo de Nazaré é aberto à participação de todos os cidadãos, com mais de 16 anos, que sejam naturais, residentes, trabalhadores ou estudantes na área afeta ao Município de Nazaré;
2 -A participação deve ser sempre realizada em nome individual.

Artigo 14.º

Modelos de Participação

Os cidadãos interessados podem participar:

a)Através da apresentação de propostas recorrendo ao exporto no artigo 8.º;
b)No período de dez dias previstos para recurso, relativamente aos resultados apresentados após a fase de análise técnica;
c)Na votação dos projetos, com direito a apenas um voto por pessoa.

Capítulo IV - Propostas

Artigo 15.º

Propostas

1 -São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
1. a)Inserirem-se no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal de Nazaré;
2. b)Sejam suficientemente objetivas, específicas e delimitadas a espaços públicos municipais;
3. c)Não excedam o montante determinado pelo Executivo Municipal, ou não seja possível à Câmara Municipal da Nazaré assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência dos meios técnicos ou financeiros indisponíveis, sob fundamentação em sede de análise técnica de propostas;
4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução;
5. e)Sejam compatíveis com outros projetos e planos municipais, ou pelo menos que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa do Plano de Ação e cuja execução não dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente regulamento para a execução das respetivas propostas.
2 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução.
3 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com forças políticas.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 16.º

Direito à Informação

A Câmara Municipal da Nazaré garante a regular prestação de informação, pelos meios institucionais do Município, em todas as fases do seu processo do Orçamento Participativo.

Artigo 17.º

Coordenação

A coordenação do processo do Orçamento Participativo está a cargo do Presidente da Câmara, ou pelo seu substituto legal, sendo diretamente apoiado pela Comissão de Análise.

Artigo 18.º

Casos Omissos

As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas de participação serão solucionadas pela Comissão de Análise.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação em sessão de Assembleia Municipal de Nazaré.

315489561

Artigo 15.º

Propostas

1 -São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
1. a)Inserirem-se no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal de Nazaré;
2. b)Sejam suficientemente objetivas, específicas e delimitadas a espaços públicos municipais;
3. c)Não excedam o montante determinado pelo Executivo Municipal, ou não seja possível à Câmara Municipal da Nazaré assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência dos meios técnicos ou financeiros indisponíveis, sob fundamentação em sede de análise técnica de propostas;
4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução;
5. e)Sejam compatíveis com outros projetos e planos municipais, ou pelo menos que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa do Plano de Ação e cuja execução não dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente regulamento para a execução das respetivas propostas.
2 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução.
3 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com forças políticas.