Art.º 46 · Regulamento n.º 780/2024 — Medição por contadores

1 -Deve existir um contador destinado à medição do consumo de água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de utilização, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 47.º
2 -A água fornecida através de fontanários ligados à rede pública de abastecimento de água é igualmente objeto de medição.
3 -Os contadores são propriedade da Tejo Ambiente, que é responsável pela respetiva instalação, manutenção e substituição.
4 -Os custos com a instalação, a manutenção e a substituição dos contadores, não são objeto de faturação autónoma aos utilizadores, exceto em situações de violação, dano, deterioração anormal ou perda do contador imputável ao utilizador.

Artigo 46.º — Medição por contadores