Art.º 65 · Regulamento n.º 780/2024 — Tarifa variável

1 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores domésticos, é calculada em função dos seguintes escalões de consumo, expressos em m³ de água por cada 30 (trinta) dias:
1. a)1.º escalão: até 5 m³;
2. b)2.º escalão: superior a 5 m³ e até 15 m³;
3. c)3.º escalão: superior a 15 m³ e até 25 m³;
4. d)4.º escalão: superior a 25 m³.
2 -O valor final da componente variável do serviço devida pelo utilizador é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão.
3 -A tarifa variável do serviço prestado de abastecimento de água devida pelos utilizadores não domésticos é única e expressa em euros por m³.
4 -A tarifa variável aplicável aos contadores totalizadores é calculada em função da diferença entre o consumo nele registado e o somatório dos contadores que lhe estão indexados.
5 -O fornecimento de água centralizado para aquecimento de águas sanitárias em sistemas prediais, através de energias renováveis, que não seja objeto de medição individual a cada fração, é globalmente faturado ao condomínio ao valor do 2.º escalão da tarifa variável do serviço prevista para os utilizadores domésticos.

Artigo 65.º — Tarifa variável