Art.º 67 · Regulamento n.º 780/2024 — Contador para usos de água que não geram águas residuais

1 -Os utilizadores finais podem requerer a instalação de um segundo contador para usos que não deem origem a águas residuais recolhidas pelo sistema público de saneamento.
2 -No caso de utilizadores domésticos, aos consumos do segundo contador são aplicadas as tarifas variáveis de abastecimento previstas para os utilizadores não domésticos.
3 -A tarifa de disponibilidade adicional a aplicar ao utilizador deverá corresponder a 50 % do valor da tarifa correspondente ao caudal permanente (Q3) dos contadores a que se refere o n.º 1.
4 -O consumo do segundo contador não é elegível para o conjunto das tarifas de saneamento de águas residuais e resíduos urbanos, quando exista tal indexação.

Artigo 67.º — Contador para usos de água que não geram águas residuais