O presente regulamento entrará em vigor no quinto dia seguinte à data da sua publicação.
Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 28 de setembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de 13 de setembro de 2018.
17 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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