Art.º 4 · Regulamento n.º 781/2019 — Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competência delegada;
2. b)Presidente da Assembleia Municipal de Cascais;
3. c)Presidente da Junta de Freguesia de Alcabideche;
4. d)Presidente da Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana;
5. e)Presidente da União de Freguesias de Carcavelos e Parede;
6. f)Presidente da União de Freguesias de Cascais e Estoril;
7. g)Representante do Ministério Público da comarca;
8. h)Comandante da Divisão da Polícia de Segurança Pública de Cascais;
9. i)Comandante da Divisão de Segurança Aeroportuária da Polícia de Segurança Pública de Lisboa;
10. j)Comandante da Divisão de Trânsito da Polícia de Segurança Pública de Lisboa;
11. k)O comandante da Divisão de Segurança a Transportes Públicos da Polícia de Segurança Pública de Lisboa;
12. l)Comandante do Destacamento da Guarda Nacional Republicana de Sintra;
13. m)Comandante do Subdestacamento de Trânsito da Guarda Nacional Republicana de Carcavelos;
14. n)O representante local da Autoridade Marítima Nacional;
15. o)Chefe da Delegação Regional do SEF de Cascais;
16. p)Diretor do Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização de Cascais;
17. q)Chefe da Divisão de Polícia Municipal de Cascais;
18. r)Coordenador da Proteção Civil de Cascais;
19. s)Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil de Cascais;
20. t)Comandante dos Bombeiros Voluntários de Alcabideche;
21. u)Comandante dos Bombeiros Voluntários dos Estoris;
22. v)Comandante dos Bombeiros Voluntários de Carcavelos e S. Domingos de Rana;
23. w)Comandante dos Bombeiros Voluntários de Cascais;
24. x)Comandante dos Bombeiros Voluntários da Parede;
25. y)Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP;
26. z)Autoridade de Saúde Pública de Cascais;
27. aa)Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Cascais;
28. bb)Responsável pelo Núcleo Executivo do Conselho Local de Ação Social (CLAS) de Cascais;
29. cc)Responsável pelo IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional;
30. dd)Secretário-geral da CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional;
31. ee)Secretário-geral da UGT - União Geral de Trabalhadores;
32. ff)Um representante dos estabelecimentos de ensino público;
33. gg)Um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município;
34. hh)Um representante da Cascais Dinâmica;
35. ii)Presidente da Associação Empresarial do Concelho de Cascais;
36. jj)Presidente da Associação Regional de Hotelaria da Costa do Estoril;
37. kk)Um representante das associações de armadores e pescadores de Cascais;
38. ll)Um representante dos concessionários de zonas balneares;
39. mm)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município;
40. nn)Diretor da Autoridade Municipal de Transportes;
41. oo)Um representante, da área do município, de organizações no âmbito da segurança rodoviária;
42. pp)Um representante da Segurança Social.
2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
3 -O conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo vereador com competência delegada, a quem compete convocar as reuniões do conselho, fixar a respetiva ordem do dia e dirigir os trabalhos.
4 -Os membros do conselho elegerão o secretário, a quem compete registar as presenças nas reuniões, verificar o respetivo quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, assegurar o expediente e que as atas sejam lavradas.

Artigo 4.º — Composição do Conselho

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