Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Composição do Conselho restrito

Vigente desde: 07/10/2019
  1. 1 -Integram o Conselho restrito:
    1. a)Presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada;
    2. b)Comandante da Divisão da Polícia de Segurança Pública de Cascais;
    3. c)Comandante da Divisão de Trânsito da Polícia de Segurança Pública de Lisboa;
    4. d)O comandante da Divisão de Segurança a Transportes Públicos da Polícia de Segurança Pública de Lisboa;
    5. e)Comandante da Divisão de Segurança Aeroportuária da Polícia de Segurança Pública de Lisboa;
    6. f)Comandante do Destacamento da Guarda Nacional Republicana de Sintra;
    7. g)Comandante do Subdestacamento de Trânsito da Guarda Nacional Republicana de Carcavelos;
    8. h)Representante local da Autoridade Marítima Nacional;
    9. i)Chefe da Delegação Regional do SEF de Cascais;
    10. j)Diretor do Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização de Cascais.
  2. 2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/10/2019

Comparar versões deste artigo