Art.º 13 · Regulamento n.º 781/2023 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela entidade gestora acerca das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade do serviço e aos tarifários aplicáveis.
2 -A entidade gestora dispõe de um sítio na internet no qual é disponibilizado o Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, da ERSAR, designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, bem como a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da entidade gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações, quando aplicável;
3. c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
4. d)Regulamentos de serviço;
5. e)Tarifário;
6. f)Adesão à tarifa social;
7. g)Condições contratuais relativas à prestação do serviço de gestão de resíduos aos utilizadores;
8. h)Avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, devendo conter, no mínimo, a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR;
9. i)Horários de deposição e recolha e resíduos e tipos de recolha utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas;
10. j)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos Indiferenciados, OAU, REEE, RCD (caso aplicável) ou outros fluxos especiais, identificando as respetivas entidades gestoras/concessionárias e infraestruturas;
11. k)Informações sobre interrupções do serviço;
12. l)Horários de atendimento;
13. m)Contactos gerais e piquete;
14. n)Mecanismos de resolução alternativa de litígios.
3 -A entidade responsável pela recolha seletiva é a VALORSUL, S. A.:
1. a)Contactos telefónico: +351 219 535 900
2. b)Contacto fax: +351 219 535 935
3. c)Comunicação via correio: Plataforma Ribeirinha da CP, Estação de Mercadorias de Bobadela, 2696-801 São João da Talha
4. d)Comunicação via correio eletrónico: [email protected]

Artigo 13.º — Direito à informação

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