- 1 -O presente regulamento define as regras a que obedece a Prestação do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e as regras da limpeza pública no Município do Bombarral.
- 2 -A gestão de resíduos de construção e demolição são da responsabilidade direta dos produtores.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 18/07/2023
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Em vigor desde 18/07/2023