O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município do Bombarral, às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos, e à limpeza pública, à exceção da recolha seletiva.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 18/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2023