Art.º 5 · Regulamento n.º 781/2023 — Entidade titular e entidade gestora do sistema

1 -O Município do Bombarral é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.
2 -Em toda a área do Município, é a Câmara Municipal, a Entidade Gestora (EG), responsável pela recolha indiferenciada dos resíduos urbanos e respetivo transporte a destino final dos resíduos urbanos.
3 -Em toda a área de intervenção da Câmara Municipal do Bombarral, a VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., é a entidade concessionária responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação de resíduos urbanos.

Artigo 5.º — Entidade titular e entidade gestora do sistema