Art.º 67 · Regulamento n.º 781/2023 — Prazo, Forma e Local de Pagamento

1 -O pagamento da fatura emitida pela EG é efetuado no prazo, forma e locais nela indicados.
2 -Sem prejuízo do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, quanto à antecedência de envio das faturas, o prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 10 dias úteis a contar da data da sua emissão.
3 -O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura, desde que estejam em causa apenas serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face aos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais. O abastecimento de água e o saneamento de águas residuais não são funcionalmente dissociáveis.
4 -Não é admissível o pagamento parcial da fatura quando apenas esteja em causa parcelas do preço do serviço de gestão de resíduos urbanos, nomeadamente as respetivas tarifas de disponibilidade ou tarifa variável, ou o valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos associada.
5 -O disposto no número anterior não se aplica aos acordos de pagamento fracionado estabelecidos entre as partes.
6 -As tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos são indexadas ao volume de água consumido, pelo que a apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento das tarifas do serviço de gestão de resíduos incluídas na respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável.
7 -O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. O processo é enviado para cobrança coerciva, a ser feita na jurisdição comum.
8 -O aviso prévio de suspensão do serviço deve ser enviado por correio registado ou outro meio equivalente, podendo o respetivo custo ser imputado ao utilizador em mora.
9 -No caso de devolução da fatura, por parte da entidade bancária, por causa imputável ao consumidor, por três vezes consecutivas, será anulado o pedido de pagamento através de transferência bancária, ficando o utilizador sujeito ao pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.
10 -O pagamento de um recibo de água não prova o pagamento dos anteriores ou posteriores.

Artigo 67.º — Prazo, Forma e Local de Pagamento

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