Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Parâmetros de Dimensionamento de Equipamentos de Deposição de Resíduos Urbanos
Deverão ser observados os seguintes parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição e recolha, aplicável a todas as obras promovidas por Entidades privadas, públicas (loteamentos particulares, empreitadas de obras públicas) salvo melhor informação, que justifique outros critérios de dimensionamento.
Tabela 1
Para o dimensionamento dos equipamentos de resíduos, dependendo do tipo de edificação, devem ser consideradas as seguintes produções diárias:
(ver documento original)
Pressupostos de Dimensionamento:
Volume associado à produção de resíduos sólidos urbanos por habitante = 6,0 l/hab.dia;
N.º de dias sem recolha = 3 dias.
N.º de habitantes por fogo = 4 habitantes.
Normas técnicas para sistemas de deposição de residuos sólidos urbanos
- 1 -Para a recolha de resíduos na via pública são utilizados diferentes tipos de contentores:
Tipo A: Contentores herméticos com capacidade de 1000 litros;
Tipo B: Contentores herméticos com capacidade de 800 litros;
Tipo C: Contentores herméticos com capacidade de 120 litros;
Tipo D: Contentores semienterrados com capacidade variável;
Tipo E: Contentores para recolha seletiva/ecopontos de superfície e enterrados, com capacidade variável;
Tipo F: Papeleiras;
Tipo G: Pode a EG vir a adotar outro tipo de equipamentos de deposição diferente dos mencionados anteriormente, por exemplo sacos de plástico resistentes;
Tipo H: Recipientes para deposição de dejetos caninos.
- 2 -Todos os equipamentos deverão ser do tipo e em locais a designar pela EG.
Descrição dos diferentes tipos de equipamentos:
Tipo A: Contentores de quatro rodas, com capacidade de 1000 litros, com tampa hermética, duas rodas com travão, adaptados para todos os equipamentos, sistemas e tipos de elevadores basculantes, pedal para elevação da tampa.
Material: PEAD - polietileno de alta densidade (preferencialmente).
Tipo B: Contentores de quatro rodas, com capacidade de 800 litros, com tampa hermética, duas rodas com travão, adaptados para todos os equipamentos, sistemas e tipo de elevadores basculantes, pedal para elevação da tampa.
Material: PEAD - polietileno de alta densidade (preferencialmente).
Tipo C: Contentores de duas rodas com pega, com capacidade de 120 litros, corpo cónico, formas arredondadas e lisas, com ou sem pedal para elevação da tampa, asas laterais para elevação manual ou mecânica.
Material: PEAD - polietileno de alta densidade (preferencialmente).
Tipo D: Contentores semienterrados com capacidade variável.
Material: PEAD - polietileno alta densidade ou aço galvanizado.
Tipo E: Os projetos de loteamento, de construção e ampliação, cujas utilizações, pela sua dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a colocação de equipamentos de deposição subterrânea/enterrados (indiferenciada e seletiva) de resíduos urbanos.
E.1 - Equipamentos para recolha seletiva de superfície:
Ecopontos - conjuntos de três contentores para recolha seletiva de embalagens usadas, com capacidade entre 2500 litros e 5000 litros:
Amarelo (plástico e metal);
Azul (papel e cartão, jornais, revistas e papel de escrita);
Verde (vidro).
A este conjunto pode, ainda, estar associado um pequeno contentor vermelho para as pilhas.
Material: PEAD - polietileno de alta densidade (preferencialmente).
E.2 - Equipamentos para recolha seletiva subterrâneos/enterrados:
Ecopontos - conjunto de três contentores para recolha seletiva de embalagens usadas, com capacidade de 3000 litros:
Amarelo (plástico e metal);
Azul (papel e cartão, jornais e papel de escrita);
Verde (vidro).
Material: PEAD - polietileno de alta densidade ou aço galvanizado.
Tipo F: Papeleiras colocadas com uma distância máxima de 40 em 40 metros.
Material: PEAD - polietileno alta densidade, madeira, aço galvanizado ou inoxidável.
Tipo G: Sacos Plásticos resistentes, devidamente fechados, de modo a garantir a estanquicidade dos resíduos.
Tipo H: Recipientes para colocação de dejetos caninos, com distribuidor de sacos plásticos.
Material: aço inoxidável (preferencialmente).
Parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição de resíduos urbanos
- 1 -Requisitos de apresentação obrigatória:
Os projetos dos sistemas de resíduos sólidos urbanos (RSU) que fazem parte dos projetos de construção, reconstrução, ampliação, alteração e conservação de edifícios na área do concelho do Bombarral, devem integrar obrigatoriamente os seguintes elementos:
- a)Memória descritiva e justificativa, com descrição dos equipamentos a instalar, materiais, sistema, descrição dos dispositivos de operação e limpeza e cálculos de dimensionamento;
- b)Planta à escala 1:1000 ou 1:2000 com localização do equipamento;
- c)Planta com pormenores de construção;
- d)Plantas síntese, com indicação do número de lotes e de fogos previstos, o tipo de utilização (habitação, comércio ou outros).
- 2 -Projeto de sistemas de deposição de resíduos sólidos urbanos (RSU):
O projeto deve ser elaborado rigorosamente, tendo em conta as presentes Normas Técnicas.
Características do equipamento de superfície:
O equipamento deve obedecer às seguintes características:
- a)Capacidade de 1000 litros ou de 800 litros;
- b)contentor de cor verde;
- c)Material em PEAD (polietileno de alta densidade);
- d)Sistemas de elevação: Compatível com todos os sistemas (DIN/Oschener/Frontal);
- e)Rodas: Diâmetro 200 mm, com jante em aço galvanizado, rotativas a 360º e travão individual em 2 rodas;
- f)Resistência à corrosão: Total;
- g)Coloração na massa com proteção aos raios UV;
- h)Personalização por serigrafia (logotipo do Município do Bombarral);
- i)Fundo do contentor especialmente reforçado;
- j)Deve cumprir o disposto nas normas Europeias EN 840-5, EN 840-6, EN 840-
Condições de instalação:
- 2.1 -Equipamento de superfície para deposição de resíduos urbanos indiferenciados:
- a)Os contentores devem ficar em bases;
- b)O pavimento das bases deve ser em betuminoso, com uma inclinação aproximada de 2 % ou pode a pavimentação ser feita em material cerâmico ou outro que ofereça capacidade de limpeza fácil, resistência ao choque e revestimento antiderrapante.
- c)A base e a via não deve ter nenhum desnível entre eles;
- d)O lancil de remate deve ser do mesmo material que o do passeio envolvente;
- e)Não devem ser instalados em ruas ou pracetas sem saída;
- f)Devem permitir o fácil acesso à viatura;
- g)Devem ser colocados de forma a permitir uma faixa livre de passeio, com o mínimo de 1,20 metros;
- h)Deve ser prevista sinalização de proibição de estacionamento e/ou paragem junto ao contentor;
- i)Se a via possuir uma inclinação acentuada devem ser previstos mecanismos de contenção dos contentores.
- 2.1.1 -Dimensionamento do equipamento de superfície para deposição de resíduos urbanos indiferenciados:
A estimativa da produção de resíduos sólidos, para efeitos do dimensionamento dos equipamentos e instalações que compõem os compartimentos de deposição, deverá ser calculada segundo a Tabela 1, sendo os contentores, na quantidade exigida, afetos exclusivamente a cada atividade funcional.
Os equipamentos, e consequentemente os compartimentos destinados ao seu armazenamento, devem considerar uma capacidade de armazenamento mínima de três dias para os RSU.
Considerando o equipamento com capacidade de 1000 litros:
- a)1 contentor: 2 a 10 fogos habitacionais;
- b)2 contentores: 11 a 20 fogos habitacionais;
- c)Superior a 20 fogos as situações serão analisadas caso a caso;
- d)Para edificações com atividades mistas, as produções são determinadas pelo somatório das partes constituintes respetivas, tendo em consideração os valores apresentados na Tabela 1.
Tabela 2
Dimensionamento do compartimento coletivo de armazenamento dos contentores (exemplo):
(ver documento original)
As especificações construtivas do compartimento de armazenamento dos contentores deverão estar de acordo com o ponto 2.2. Condições de instalação.
- 2.2 -Equipamento de superfície para deposição de resíduos urbanos - Ecopontos:
Na instalação deste tipo de equipamento, deve ser privilegiada a localização junto dos equipamentos para deposição de resíduos urbanos indiferenciados.
As restantes condições são similares às definidas para o equipamento de superfície para a deposição de resíduos urbanos indiferenciados.
A localização, bem como o dimensionamento deste tipo de equipamento carece sempre de parecer técnico da EG e orientações da Valorsul, S. A.
- 2.3 -Equipamento para deposição de resíduos urbanos em profundidade:
- a)Os contentores em profundidade devem ser instalados em locais que garantam um fácil acesso à viatura de recolha de resíduos sólidos urbanos;
- b)A distância de segurança desde a viatura de recolha até ao eixo do equipamento enterrado para deposição de resíduos não deve ser superior a 3,2 m;
- c)Não podem existir obstáculos junto do equipamento, num raio de 0,5 m e 8,0 m em altura.
Devem ser aplicados os critérios de dimensionamento mencionados na tabela 1 e pontos anteriores.
- 2.4 -Outros sistemas de deposição:
As papeleiras a instalar deverão ser do tipo das já existentes e carece sempre de parecer técnico da EG.
Devem ser cumpridas as seguintes condições:
- a)Colocação de papeleiras por cada passadeira existente, no caso de arruamentos com várias passadeiras onde as mesmas deverão ser colocadas de forma alternada, permitindo a sua existência em ambos os lados do arruamento;
- b)Colocação junto de edifícios de serviços/instituições públicas, estabelecimentos comerciais de grande afluência, paragens de autocarro, áreas ajardinadas e zonas de lazer.
ANEXO II
Termos do requerimento e documentos a apresentar para atribuição dos tarifários social e familiar
Para beneficiar da aplicação do tarifário especial (artigo 63.º e 64.º do presente Regulamento) os utilizadores devem entregar à EG, requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Bombarral, acompanhado dos seguintes documentos a seguir indicados.
- 1 -Utilizadores domésticos - Tarifa Social:
Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
- i)Complemento solidário para idosos;
- ii)Rendimento social de inserção;
- iii)Subsídio social de desemprego;
- iv)Abandono de família;
- v)Pensão social de invalidez;
- vi)Pensão social de velhice.
Poderão ainda ser solicitados os seguintes documentos:
Última declaração de IRS entregue (ou declarações, quando haja lugar a apresentação em separado dos rendimentos globais do agregado familiar), juntamente com a(s) respetiva(s) Nota(s) de Liquidação;
No caso do cliente e dos membros do agregado familiar estarem dispensados de apresentar a declaração de IRS, deverá apresentar certidão negativa de IRS emitida pelos Serviços de Finanças;
Declaração emitida pela respetiva Junta de Freguesia, certificando a residência e a composição do agregado familiar;
A EG poderá ainda solicitar outros documentos considerados indisponíveis à análise do processo.
- i)Complemento solidário para idosos;
- 2 -Utilizadores finais não-domésticos - Tarifa Social:
- i)Cópias dos Estatutos;
- ii)Cópia da publicitação dos Estatutos no Diário da República;
- iii)Cópia da ata de nomeação dos órgãos Diretivos;
- iv)Cópia do Cartão das Instituições e dos elementos integrantes dos Órgãos Diretivos;
- v)Outro documento comprovativo da entidade, considerando idóneo pela Entidade Gestora.
Outras Situações:
A aplicação das Tarifas Sociais é apenas válida:
- a)Para um local de produção, correspondente ao domicílio fiscal do cliente;
- b)Clientes recenseados no concelho do Bombarral.
Desde que devidamente comprovadas, poderão, ainda, ser reduzidas as tarifas aos utilizadores não-domésticos, para a tarifa fixa nas seguintes situações:
- a)Entrega de comprovativos em como encaminham todos os seus resíduos recicláveis industriais e urbanos para empresas licenciadas para o efeito;
- b)A situação prevista no ponto anterior tem de ser comprovada, com documentos que legitima a entrega dos seus resíduos anualmente, para ser imposta na tarifa do ano seguinte.
As reduções ou isenções são devidas a partir do momento em que a redução é solicitada.
Requerimento
Exmo. Senhor Presidente da
Câmara Municipal do Bombarral
Assunto: Atribuição de Tarifa Social
Utilizador Doméstico [ ]
Utilizador Não-Doméstico [ ]
(Nome) ___, portador do Cartão de Identificação n.º ___ (CC, BI, se outro qual), com o NIF___, titular do contrato de abastecimento de água com o n.º ___, na morada ___, código postal, ___-___, localidade ___, vem requerer a atribuição do Tarifário Social em vigor.
Para o efeito entrega os seguintes documentos:
- i)Cópias dos Estatutos;
- 1 -Utilizador Doméstico:
[ ] Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
[ ] Complemento Solidário para Idosos;
[ ] Rendimento social de inserção;
[ ] Subsídio social de desemprego;
[ ] Abandono de família;
[ ] Pensão social de invalidez;
[ ] Pensão social de velhice.
[ ] Declaração de IRS, do último ano fiscal, referente aos rendimentos do agregado familiar;
[ ] Declaração emitida pela Junta de Freguesia, certificando a residência e a composição do agregado familiar;
[ ] Outros documentos considerados indispensáveis à análise do processo:
___
___
- 2 -Utilizador Não-Doméstico:
[ ] Cópia dos Estatutos;
[ ] Cópia da publicação dos Estatutos no Diário da República;
[ ] Cópia da ata de nomeação dos órgãos Diretivos;
[ ] Cópia do Cartão de Contribuinte das Instituições e dos elementos integrantes dos Órgãos Diretivos;
[ ] Outro documento comprovativo da entidade, considerado idóneo pela EG:
___
___
Declaração do Requerente
Declaro sob compromisso de honra que as informações constantes deste documento são verdadeiras.
Data: ___/___/___ Assinatura do Requerente: ___
316520909