A rede geral de saneamento de águas residuais urbanas é propriedade do Municípios de Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar e Vila Nova da Barquinha, sem prejuízo de a gestão e exploração do serviço público de saneamento de águas residuais urbanas caberem à Tejo Ambiente.
Artigo 24.º — Propriedade da rede geral de saneamento
Vigente desde: 19/07/2024
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