Art.º 63 · Regulamento n.º 781/2024 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -O serviço de saneamento é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento de água e obedece à mesma periodicidade.
2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no Artigo 55.º e no Artigo 56.º, bem como as taxas legalmente exigíveis, e devem incluir, no mínimo:
1. a)Caudal permanente do medidor de caudal instalado, quando aplicável;
2. b)Método de avaliação do volume de águas residuais urbanas recolhidas (medição, estimativa ou indexação);
3. c)Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
4. d)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
5. e)Volume de águas residuais urbanas recolhidas, repartido por escalões de consumo, quando aplicável;
6. f)Discriminação eventuais acertos face a valores já faturados;
7. g)Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos;
8. h)Valor de eventuais tarifas por serviços auxiliares;
9. i)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
10. j)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável;
11. k)Período para comunicação de leituras pelo utilizador, quando aplicável, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação;
12. l)A informação simplificada sobre os resultados obtidos no saneamento de águas residuais urbanas.
3 -O valor devido por tarifas correspondentes a serviços auxiliares prestados pode ser incluído na fatura relativa ao serviço principal de águas ou resíduos, ou objeto de uma fatura específica emitida e remetida separadamente ou de uma fatura recibo emitida no ato da prestação do serviço.

Artigo 63.º — Periodicidade e requisitos da faturação

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