Art.º 69 · Regulamento n.º 781/2024 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, nos termos do Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de €1.500,00 a €3.740,00, no caso de pessoas singulares, e de €7.500,00 a € 44.890,00, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
1. a)O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, nos termos do disposto no Artigo 16.º
2. b)Execução de ligações aos sistemas públicos ou alterações das existentes, sem a prévia autorização da Tejo Ambiente;
3. c)O uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos.
2 -Constitui contraordenação, punível com coima de €250,00 a €1.500,00, no caso de pessoas singulares, e de €1.250,00 a €22.000,00, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
1. a)A permissão da ligação a terceiros, quando não autorizados pela Tejo Ambiente;
2. b)O impedimento à fiscalização do cumprimento deste Regulamento e de outras normas vigentes que regulem o fornecimento de água por funcionários, devidamente identificados, da Tejo Ambiente.

Artigo 69.º — Contraordenações