- 1 -O presente regulamento tem por objeto a alteração do Regulamento n.º 1170/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro.
- 2 -O presente regulamento define as regras de atribuição de apoio monetário, a atribuir pelo município, com vista à comparticipação das mensalidades pagas pelos encarregados de educação, nas creches, jardins de infância e ensino pré-escolar.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2026