O presente Regulamento poderá ser revisto periodicamente, sendo necessária a sua aprovação em reunião de Câmara, ratificada por deliberação da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos.
Artigo 14.º — Revisão
Vigente desde: 26/06/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2026