O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos retroativos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento n.º 1170/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro.
15 de junho de 2026. - A Vereadora com o Pelouro da Intervenção Social, Educação e Juventude, Maria Sónia de Freitas Brazão.
320012487