- 1 -O presente regulamento do qual fazem parte integrante a tabela de taxas e outras receitas e a fundamentação económico-financeira anexas, estabelece as taxas e outras receitas, define os respetivos quantitativos, bem como as regras referentes à sua liquidação, cobrança e pagamento.
- 2 -As normas constantes no presente regulamento são aplicáveis às relações jurídico tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e outras receitas municipais ocorridas na área territorial do Município de Vila Real de Santo António.
- 3 -As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos órgãos, serviços e organismos municipais e demais entidades que exerçam competências municipais em regime de delegação na área territorial do município.
- 4 -O presente regulamento não é aplicável aos preços, tarifas e demais instrumentos de remuneração a cobrar pelo Município, designadamente, os que respeitam às atividades de exploração de sistemas municipais de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos, transportes coletivos de pessoas e mercadorias e distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 07/10/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/10/2019