- 1 -No prazo de 48 horas, após a deliberação da atribuição do lote, o adquirente deposita uma caução de 250 euros à ordem do Município de São Roque do Pico, sob a conta bancária n.º ..., do banco...
- 2 -No prazo de 30 dias, seguidos, após a data da deliberação da atribuição do lote, será efetuado o contrato-promessa de compra e venda e a entrega, pelo cocontratante particular, de 25 % do valor do lote, a título de sinal e princípio de pagamento.
- 3 -O valor remanescente será pago no ato da escritura de compra e venda, a realizar, no prazo máximo de 90 dias, em data, hora e local a indicar pela Câmara Municipal, sendo nesse ato devolvida a caução prestada.
- 4 -Mediante pedido fundamentado, dirigido ao executivo camarário, o prazo referido no n.º 3 poderá ser prorrogado.
Artigo 17.º — Condições de pagamento
Vigente desde: 16/09/2020
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Em vigor desde 16/09/2020