1 -A alienação dos lotes far-se-á por concurso público.
2 -A Câmara Municipal de São Roque do Pico aprovará a abertura do concurso referido no número anterior da presente cláusula, de acordo com o estipulado no presente Regulamento, podendo fazê-lo para a totalidade dos lotes ou apenas para parte deles.
3 -As construções a edificar nos lotes respeitarão os projetos de arquitetura elaborados pela Câmara Municipal de São Roque do Pico, respeitantes a cada lote e disponíveis para consulta nos serviços municipais.