Regulamento n.º 782/2020

Só pode ser atribuído um lote por pessoa ou por casal, consoante a candidatura seja apresentada em nome individual ou como casal.

O preço de venda dos lotes encontra-se fundamentado de acordo com o estabelecido no Anexo I ao presente Regulamento.

Os lotes colocados a concurso serão atribuídos pelo executivo camarário, mediante prévia análise e proposta de alienação a fundamentar por uma Comissão de Análise em função das condições de preferência, previstas no artigo 13.º

Para efeito de atribuição dos lotes as candidaturas são ordenadas atendendo aos seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:

Os que não possuam habitação própria ou terreno, na freguesia, apto para construção de habitação;

Os naturais e os residentes na freguesia onde se situa o loteamento;

Os que pertençam a um agregado familiar com filhos menores;

Os naturais do concelho de São Roque do Pico;

Os residentes em freguesias do concelho;

Os que não possuam habitação própria ou terreno nas restantes freguesias do concelho, apto para construção de habitação;

Os candidatos mais jovens;

Os que residam habitualmente no concelho de São Roque do Pico ou nele exerçam atividade profissional há pelo menos 4 anos, sendo suficiente que, no caso de se tratar de um casal, apenas um dos elementos cumpra os requisitos.

Se se verificar a previsão estabelecida no artigo 10.º, os descendentes de naturais ou de residentes na freguesia onde se situa o loteamento.

Se se verificar a previsão estabelecida no artigo 10.º, os residentes na ilha do Pico.

A atribuição dos lotes deve ser publicitada através de Edital, afixado nos lugares do estilo e nos Edifícios Sede do Município e da Junta de Freguesia da sua localização e ainda nos respetivos sítios da Internet e em pelo menos num jornal de expansão local.

Findo o prazo de apresentação das propostas, estas serão abertas em sessão pública (ato público), no prazo de trinta dias após a data de apresentação de propostas, sendo a data, a hora e o local determinados pela Câmara Municipal e notificados diretamente aos proponentes.

Caduca a atribuição do lote, por motivos imputáveis ao adquirente, no caso de:

Incumprimento do estipulado nos números 1 e 2 do artigo 17.º;

Não se realizar a escritura de compra e venda;

No caso de caducidade definitiva do alvará de autorização de construção, o que fará reverter para a autarquia a propriedade do lote, devendo este facto constar da escritura de compra e venda e registado, nos termos e para os devidos efeitos legais.

A caução será perdida a favor do Município se ocorrer a caducidade da atribuição do lote, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 16.º, ou a desistência do interessado depois de prestada a referida caução.

Prazos para apresentação de projeto

Início da construção

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em edital nos lugares do estilo habituais, sem prejuízo da sua publicitação no sítio da internet da autarquia.

ANEXO I

Relatório de Avaliação Imobiliária

Relatório avaliação imobiliária de 12 lotes para construção

Introdução

O presente relatório tem por objetivo avaliar 12 lotes para construção, localizados na Rua dos Bacelinhos na Freguesia de Santo António, no Concelho de São Roque na Ilha do Pico. Os lotes em assunto resultaram de uma operação de loteamento do terreno que se encontra inscrito na matriz predial sob o n.º 823 da freguesia e concelho atrás referidos do distrito da Horta.

Para o efeito, procedeu-se a um reconhecimento do loteamento, o que permitiu obter dados importantes para a elaboração da avaliação, bem como informações relevantes para a identificação de situações especiais.

O método de avaliação utilizado foi o Método Comparativo de Mercado, que baseia-se no princípio da comparação, isto é, no facto de um investidor plenamente informado não estar disposto a despender mais por um imóvel do que o preço de transação de outro imóvel comparável e com a mesma utilização. O processo de avaliação baseia-se na recolha de informação relativa a dados de mercado ou transações recentes, ocorridas na área de localização do imóvel a avaliar e/ou cujo tipo e características sejam comparáveis com o imóvel em análise. O Valor de mercado, de acordo com a EVS 1, é o valor estimado pelo qual o imóvel seria transacionado à data da avaliação, entre um comprador e um vendedor interessados, no quadro de uma transação em condições normais de mercado, após a devida comercialização, em que cada uma das partes atua com conhecimento de causa, de forma prudente e sem coação.

Considerandos

O presente relatório foi elaborado respeitando todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

O avaliador não se encontra abrangido pelas incompatibilidades previstas na Lei n.º 153/2015.

Os valores indicados no relatório, pressupõem o imóvel devoluto e livre de ónus ou encargos, exceto os que tenham sido referidos no presente relatório.

A vistoria ao imóvel teve por base uma inspeção visual, não tendo sido realizada pelo avaliador nenhuma inspeção arqueológica, ambiental ou geotécnica, nem consultado qualquer estudo efetuado nas referidas áreas, relativamente aos lotes e sua envolvente, pelo que pressupõe-se que os mesmos não estejam afetados por qualquer aspeto nas referidas áreas.

O avaliador não tem qualquer interesse presente ou futuro no imóvel avaliado, ou qualquer relação, comercial ou pessoal, com o proponente, e a retribuição auferida em nada depende do valor de avaliação atribuído ao imóvel.

Elementos utilizados na avaliação