O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República.
19 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Rio Tinto Lages, Dr.
316585759
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/07/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2023