Art.º 44 · Regulamento n.º 782/2024 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
2. b)A tarifa variável de gestão de resíduos:
  1. i)Devida em função da quantidade de água consumida durante o período objeto de faturação e expressa em euros por metro cúbico; ou
  2. ii)Devida em função da medição direta do respetivo peso ou volume dos resíduos urbanos resultantes da recolha indiferenciada, através de metodologias vulgarmente designadas por PAYT e expressa em euros;
3. c)As tarifas dos serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela Tejo Ambiente relativo à Taxa de Gestão de Resíduos, nos termos da Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro.
2 -As tarifas de disponibilidade e variável, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamento de recolha de resíduos urbanos indiferenciados;
2. b)Transporte e tratamento dos resíduos urbanos indiferenciados.

Artigo 44.º — Estrutura tarifária