Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplica-se a lei em vigor cujo âmbito de aplicação incida sobre a matéria do caso omisso, nomeadamente:
- a)Código do Procedimento Administrativo;
- b)Lei n.º 71/98, de 3 de novembro.
Artigo 16.º — Direito Subsidiário
Vigente desde: 02/07/2025
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