O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que alude o artigo 3.º n.º 2 do Regulamento)
Autorização de participação
319226569
Artigo 18.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 02/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/2025