Regulamento

Regulamento n.º 782-A/2020

Regulamento dos planos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas da U.Porto

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis aos planos de regularização de dívidas por propinas, previstos no artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atual, e regulados pela Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se aos:

i)Estudantes que estejam matriculados e inscritos em ciclos de estudos conferentes de grau na Universidade do Porto;
1. ii)Estudantes internacionais;
2. iii)Antigos estudantes que estiveram matriculados e inscritos num ciclo de estudos conferentes de grau na Universidade do Porto, com débito de propina relativo ao ano letivo de 2019-2020.

Artigo 3.º

Condições de acesso ao plano de regularização

1 -O acesso ao plano de regularização de dívidas por propinas depende da livre adesão por parte do estudante que, através de requerimento dirigido ao Diretor da Unidade Orgânica a que respeita, manifesta o interesse em aderir ao plano.
2 -A proposta de acesso ao plano de regularização de dívidas por propinas, referentes ao ano letivo de 2019-2020, e a partir deste, inclusive, pode ser de iniciativa oficiosa por parte da U.Porto.
3 -O acesso ao plano de regularização de dívidas de propinas por parte do estudante não é cumulável com qualquer outro mecanismo de regularização de dívida de propinas na U.Porto.

Artigo 4.º

Elementos integrantes do requerimento do plano de regularização

1 -O requerimento deve ser dirigido ao Diretor da Unidade Orgânica a que respeita, devendo constar do mesmo nome completo, o número de identificação fiscal, a morada, o endereço eletrónico através do qual será notificado, o ciclo de estudos e ano letivo a que reporta a dívida, o valor de cada prestação e o número das prestações mensais que deverá realizar até pagamento total do montante devido, com observância do disposto nos números 2 e 3 do presente artigo.
2 -Caso o estudante pretenda beneficiar do período de moratória do início do pagamento das prestações, deverá ainda indicar o período pretendido e juntar os documentos necessários à respetiva comprovação da situação de carência económica, com observância do disposto no artigo seguinte.
3 -As prestações devem ser iguais e mensais, nunca inferiores a 10 % do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido, e não pode exceder 10 prestações, sem prejuízo do acerto a que haja lugar na última prestação.
4 -No caso dos estudantes internacionais, o requerimento apresentado contempla as seguintes condições:
1. a)As prestações devem ser iguais e mensais, nunca inferiores a 10 % do valor da propina anual aplicável, sem prejuízo do acerto a que haja lugar na última prestação e não pode exceder 10 prestações;
2. b)O último pagamento previsto no plano terá de ocorrer até à data previsível para conclusão do ciclo de estudos.
5 -Consideram-se incluídos nos valores em dívida de propinas os juros de mora vencidos até à data de apresentação do pedido, bem como outras penalizações referentes à sua cobrança.

Artigo 5.º

Estudantes com situação de carência económica comprovada

1 -Para os estudantes com comprovada situação de carência económica, pode ser determinada a moratória do início do pagamento das prestações até um período máximo de 9 meses.
2 -Cabe aos Serviços de Ação Social da Universidade do Porto apreciar e atestar a situação de carência económica do estudante, para efeito de número anterior.
3 -Os documentos a apresentar para comprovação da situação de carência económica dos estudantes nacionais e estudantes internacionais são definidos pelos Serviços de Ação Social da Universidade do Porto, de acordo com critérios regulamentares aplicáveis no quadro de apoios sociais a estudantes, designadamente bolsas de estudo ou subsídios de emergência, sem prejuízo de poderem ser solicitadas informações e/ou documentos adicionais por aqueles Serviços, necessários à verificação da situação do requerente.

Artigo 6.º

Consequências da apresentação do requerimento

Com a apresentação do requerimento do plano de regularização por parte do estudante, determina-se a suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do pedido, salvo o exposto no número seguinte.

Artigo 7.º

Acordo expresso do plano de regularização

1 -O plano de regularização de dívidas por propinas em atraso pode ser acordado a qualquer momento, desde que anterior à data de instauração do processo de execução fiscal.
2 -Após decisão favorável do Diretor da Unidade Orgânica, depois da devida análise do requerimento pelos Serviços Académicos da Unidade Orgânica a que respeita a dívida, se estiverem cumpridos todos os requisitos, é celebrado, de forma escrita e expressa, um acordo, que contempla um plano de regularização de dívidas por propinas em atraso, entre o estudante e o Diretor da Unidade Orgânica.
3 -Caso o plano de regularização não se realize por falta de acordo expresso do estudante, por um período superior a 10 dias úteis após notificação da decisão do Diretor, não há lugar à suspensão dos juros de mora referidos no artigo anterior, pelo que estes são contabilizados.
4 -A assinatura do acordo do plano de regularização por parte do estudante permite:
1. a)O acesso deste a todos os serviços da U.Porto, nomeadamente a emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer outro documento informativo do seu percurso académico, com exceção do previsto no n.º 5 do presente artigo;
2. b)A suspensão da sanção prevista no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 37/3003, de 22 de agosto, na sua redação atual, designadamente, o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta;
3. c)A suspensão do prazo da prescrição legal do valor de propina em dívida.
5 -Nos casos dos estudantes internacionais, a emissão de diploma, de certidão de conclusão ou certidões relativas a atos académicos praticados no período a que se se reporta a dívida fica condicionada ao pagamento da totalidade da mesma.

Artigo 8.º

Elementos integrantes do acordo do plano de regularização

O acordo para o plano de regularização de dívida por propinas consubstancia a adesão expressa e voluntária do estudante e deve contemplar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

i)Identificação completa das partes;
1. ii)Objeto do acordo do plano de regularização;
2. iii)Valor total da propina em dívida;
3. iv)Obrigações por parte do estudante;
4. v)O plano de pagamentos;
5. vi)As consequências do cumprimento e do incumprimento do acordo.

Artigo 9.º

Possibilidade e condições para a revisão ou retoma do acordo

1 -Após a celebração do acordo, pode ser autorizada a revisão ou retoma do plano, por decisão do Diretor da Unidade Orgânica e com observância dos limites previstos no presente Regulamento, mediante requerimento do estudante, em situações excecionais devidamente fundamentadas e comprovadas.
2 -A revisão ou retoma do plano só pode ser autorizada uma vez para cada período a que o mesmo reporta.

Artigo 10.º

Cumprimento do acordo

O cumprimento integral do acordo por parte do estudante, determina a extinção da dívida de propinas, taxas e emolumentos contemplados no acordo, relativamente ao ano letivo a que respeita.

Artigo 11.º

Incumprimento do acordo

1 -A falta de pagamento de 3 prestações sucessivas, ou a de 6 interpoladas, importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias úteis após notificação, o estudante não proceder ao pagamento das prestações incumpridas.
2 -Findos os 30 dias úteis, é determinado o incumprimento do acordo do plano regularização.
3 -O incumprimento referido no número anterior acarreta como consequências a retoma da contagem dos juros de mora que se tenham vencido após a apresentação do requerimento, do prazo de prescrição legal, e ainda, da sanção de não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As omissões e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento são sanadas pelo Reitor da Universidade do Porto.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Por Despacho n.º 7922/2018, de delegação de competências do reitor e designação em substituição, publicado em Diário da República, n.º 157/2018, Série II de 2018-08-16.

14 de setembro de 2020. - A Vice-Reitora, Maria de Lurdes Correia Fernandes.

313562805

Artigo 7.º

Acordo expresso do plano de regularização

1 -O plano de regularização de dívidas por propinas em atraso pode ser acordado a qualquer momento, desde que anterior à data de instauração do processo de execução fiscal.
2 -Após decisão favorável do Diretor da Unidade Orgânica, depois da devida análise do requerimento pelos Serviços Académicos da Unidade Orgânica a que respeita a dívida, se estiverem cumpridos todos os requisitos, é celebrado, de forma escrita e expressa, um acordo, que contempla um plano de regularização de dívidas por propinas em atraso, entre o estudante e o Diretor da Unidade Orgânica.
3 -Caso o plano de regularização não se realize por falta de acordo expresso do estudante, por um período superior a 10 dias úteis após notificação da decisão do Diretor, não há lugar à suspensão dos juros de mora referidos no artigo anterior, pelo que estes são contabilizados.
4 -A assinatura do acordo do plano de regularização por parte do estudante permite:
1. a)O acesso deste a todos os serviços da U.Porto, nomeadamente a emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer outro documento informativo do seu percurso académico, com exceção do previsto no n.º 5 do presente artigo;
2. b)A suspensão da sanção prevista no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 37/3003, de 22 de agosto, na sua redação atual, designadamente, o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta;
3. c)A suspensão do prazo da prescrição legal do valor de propina em dívida.
5 -Nos casos dos estudantes internacionais, a emissão de diploma, de certidão de conclusão ou certidões relativas a atos académicos praticados no período a que se se reporta a dívida fica condicionada ao pagamento da totalidade da mesma.