Art.º 15 · Regulamento n.º 783/2020 — Cais de Embarque e Lugares de Estacionamento

1 -Cada Cais de Embarque ou Lugares de Estacionamento comporta apenas um veículo e será atribuído.
2 -O Coordenador do CCT fará a gestão dos Cais de Embarque e dos Lugares de Estacionamento sob a aprovação do Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas.
3 -A utilização indevida dos Cais de Embarque ou Lugares de Estacionamento será punida com contraordenação.
4 -A atribuição dos Cais de Embarque ou Lugares de Estacionamento será realizada a pedido de cada Operador, devendo este instruir o pedido com a apresentação da autorização emitida pela Autoridade de Transportes competente, bem como do número de veículos.km/ano que cada Operador realiza no Concelho da Póvoa de Varzim e os horários das linhas que vão utilizar o Cais de Embarque.
5 -A atribuição dos Cais de Embarque ou Lugares de Estacionamento a cada Operador será realizada tendo em conta número de veículos.km/ano que cada Operador realiza no Concelho da Póvoa de Varzim e os horários das linhas que vão utilizar o Cais de Embarque.
6 -Só é permitida a entrada ou saída de passageiros, bem como a carga ou descarga de mercadorias, dos veículos, quando estes se encontrem parados nos respetivos Cais de Embarque.
7 -Os Cais de Embarque o os Lugares de Estacionamento serão devidamente identificados, de acordo com a numeração atribuída na planta do Anexo I.

Artigo 15.º — Cais de Embarque e Lugares de Estacionamento