- 1 -O presente regulamento visa assegurar a gestão do Centro Coordenador de Transportes da Cidade da Póvoa de Varzim, adiante designado por CCT, localizado na Rua Dona Maria I, património municipal destinado à prestação de serviço público de apoio ao funcionamento dos transportes públicos rodoviários.
- 2 -Este regulamento tem por objetivo garantir a qualidade dos serviços prestados, nomeadamente no que respeita aos transportes públicos e seus utentes.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 17/09/2020
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Em vigor desde 17/09/2020