O presente regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.
2020-07-31. - O Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.
ANEXO I
Mapa com as áreas funcionais
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313458834
Artigo 31.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 17/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/2020