Artigo 21.º · Interpretação e integração de lacunas
Em vigor desde 20/08/2021
1 -As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do conselho, sem prejuízo no previsto no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.