Art.º 6 · Regulamento n.º 783/2023 — Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento Per Capita

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se os seguintes rendimentos da/o requerente e do respetivo agregado familiar, ainda que isentos de tributação:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente: os rendimentos anuais ilíquidos, como tal considerados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS);
2. b)Rendimentos empresariais de profissionais: os correspondentes ao rendimento líquido da Categoria B do IRS, determinado nos termos previstos na secção III do CIRS;
3. c)Rendimentos de capitais e prediais;
4. d)Pensões: consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual ilíquido das pensões, designadamente:
  1. i)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, complementos de pensão ou outras de idêntica natureza;
  2. ii)Rendas temporárias ou vitalícias;
  3. iii)Outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões;
  4. iv)Pensões de alimentos;
5. e)Prestações sociais: todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de caráter eventual concedidas no âmbito do subsistema de ação social;
6. f)Apoios à habitação atribuídos com carácter de regularidade;
7. g)Bolsas de estudo e de formação: todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária, resultantes da frequência escolar ou de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, transporte e/ou alojamento.
2 -Os rendimentos a considerar reportam ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência, contudo, caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica da pessoa e/ou do seu agregado familiar, pode ser considerado o próprio mês de apresentação do pedido, excecionalmente.

Artigo 6.º — Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento Per Capita

Histórico de Alterações