O presente Código de Conduta estabelece a política da UC, os princípios e as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados, à luz da disciplina plasmada no RGPD e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/07/2024
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Em vigor desde 22/07/2024