Art.º 9 · Regulamento n.º 783/2025 — Pedido e Atribuição de Apoios

1 -As entidades que pretendam beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento devem solicitá-lo através de requerimento conforme Anexo I onde constem as seguintes informações:
1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;
2. b)Descrição dos objetivos e finalidade da candidatura e seus beneficiários;
3. c)Especificação do apoio pretendido, com indicação dos programas detalhados ou ações que se pretende desenvolver;
4. d)Previsão dos custos totais do projeto ou ação em causa, bem como de outras comparticipações quando aplicável;
5. e)Valor do subsídio pretendido no caso de apoios financeiros;
6. f)Fundamentação no caso de atividades não previstas no plano de atividades ou de apoios.
2 -Na apreciação do pedido podem ser solicitados documentos ou informações adicionais.
3 -A atribuição dos apoios será efetuada através de deliberação da Junta de Freguesia tendo em conta os critérios no presente Regulamento e em função da disponibilidade orçamental.

Artigo 9.º — Pedido e Atribuição de Apoios