Art.º 13 · Regulamento n.º 784/2018 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pelo Município de Mesão Frio das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 -O Município de Mesão Frio dispõe de um sítio na internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da entidade gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
3. c)Regulamentos de serviço;
4. d)Tarifários;
5. e)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores.
6. f)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
7. g)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos - indiferenciados, OAU, REEE, RCD, identificando as respetivas entidades gestoras e infraestruturas;
8. h)Informações sobre interrupções do serviço;
9. i)Contactos, locais e horários de atendimento.
3 -O Município de Mesão Frio disponibiliza na sua página de entrada do seu sitio na Internet o acesso à plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.

Artigo 13.º — Direito à informação