Artigo 22.º — Propriedade dos equipamentos para deposição dos RU

Vigente desde: 21/11/2018

1 -Os contentores referidos no artigo anterior, excecionado os equipamentos de deposição seletiva, são propriedade do Município de Mesão Frio.
2 -O uso e desvio para outros fins, em proveito pessoal, dos contentores distribuídos pelo Município de Mesão Frio são passíveis de responsabilidade contraordenacional e criminal.
3 -Não é permitida a destruição e ou danificação, incluindo a afixação de anúncios e publicidade, em qualquer equipamento de recolha.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/11/2018