O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Mesão Frio às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos assim como às atividades de limpeza e higiene urbana.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 21/11/2018
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Em vigor desde 21/11/2018