Art.º 41 · Regulamento n.º 784/2018 — Limpeza das praias fluviais

1 -O Município dota as praias da área da respetiva competência de meios de deposição destinados à recolha de resíduos urbanos, assegurando a respetiva limpeza e recolha.
2 -Os utilizadores da praia e zonas envolventes, nomeadamente esplanadas, parques de estacionamento, ruas e jardins devem utilizar sempre os equipamentos de deposição contribuindo assim para a preservação e conservação do ambiente, da qualidade de vida e da paisagem.
3 -É expressamente proibido deitar, lançar ou abandonar resíduos de qualquer espécie nas praias e zonas envolventes.
4 -Compete aos concessionários garantir a limpeza e higiene das áreas concessionadas e respetivas zonas de influência, numa faixa de 4 metros a contar do perímetro da respetiva área concessionada, assim como a colocação de equipamentos para a deposição de resíduos.

Artigo 41.º — Limpeza das praias fluviais