Art.º 5 · Regulamento n.º 784/2018 — Entidade titular e entidade gestora do sistema

1 -O Município de Mesão Frio é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos e limpeza pública no respetivo território.
2 -Em toda a área do Município, a Câmara Municipal é a entidade gestora responsável pela recolha indiferenciada dos resíduos urbanos, cuja produção não exceda 1100 litros por produtor.
3 -Em toda a área do Município de Mesão Frio, a RESINORTE - Valorização e tratamento de resíduos sólidos, S. A. é a Entidade Gestora responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos, nos termos do Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de setembro, e do contrato de concessão do sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos celebrado com o Estado Português, entidade titular deste serviço.

Artigo 5.º — Entidade titular e entidade gestora do sistema