Art.º 3 · Regulamento n.º 784/2020 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento as pessoas singulares, proprietárias de casas destinadas a habitação, com utilização não permanente, e que hajam sido danificadas ou destruídas pelos incêndios, respeitada a condição prevista nos números 1 e 2 do artigo 2.º
2 -O beneficiário terá que domiciliar a sua residência fiscal no imóvel apoiado, pelo prazo mínimo de 10 anos.
3 -A prova da propriedade, pelo requerente da habitação a beneficiar é efetuada através da apresentação, conjuntamente com a candidatura a que se refere o artigo 10.º, de certidão do registo predial e da respetiva caderneta predial.

Artigo 3.º — Beneficiários