Art.º 9 · Regulamento n.º 784/2022 — Atribuição dos Apoios

1 -Podem solicitar os apoios previstos no presente Regulamento as entidades e organismos:
1. a)Com sede na Freguesia de Escariz;
2. b)Excecionalmente, quando não sediadas na Freguesia de Escariz, prestem apoio efetivo a munícipes de Arouca e Fregueses recenseados na Junta de Freguesia ou contribuam de forma inequívoca para o desenvolvimento da Freguesia de Escariz.
3. c)Apresentem no início de cada ano o relatório de atividades e contas, bem como plano de atividades e orçamento.
4. d)Sejam titulares de declaração de não dívida às Finanças e declaração comprovativa da situação contributiva perante a Segurança Social.
2 -Os apoios solicitados podem ter as seguintes finalidades:
1. a)Apoio a investimentos;
2. b)Apoio à atividade regular;
3. c)Apoio a atividade ou eventos específicos.
3 -A atribuição do montante dos subsídios é da competência da Junta de Freguesia de Escariz.

Artigo 9.º — Atribuição dos Apoios