Art.º 3 · Regulamento n.º 784-A/2021 — Apoios de natureza excecional em períodos de calamidade e emergência

1 -Em períodos de calamidade e emergência nacional, decretados pelos organismos competentes, de natureza similar aos que vigoram desde março de 2020, poderá a Câmara Municipal atribuir apoios financeiros não reembolsáveis a empresários ou empresas.
1. 1.1 -O montante global dos apoios não pode ultrapassar o valor previsto no orçamento municipal (trezentos mil euros no orçamento de 2021);
2. 1.2 -Na eventualidade de o somatório das candidaturas aprovadas ultrapassar o valor previsto em orçamento, todos os reembolsos sofrerão uma redução percentual igual até se atingir o valor orçamentado.
2 -Os apoios financeiros destinam-se a empresários ou empresas, designadamente as que desenvolvem a sua atividade nas áreas do alojamento, da restauração e bebidas, comércio, serviços e indústria, que tiveram de cessar a atividade ou viram a sua atividade restringida ou condicionada por imposição legal no âmbito do Estado de Emergência e que apresentam redução de receita superior a 20 % em relação ao ano anterior.
3 -Às candidaturas previstas no presente artigo não são aplicáveis os procedimentos contemplados nos Anexos 1 e 2.
4 -Para efeitos dos apoios só serão elegíveis as candidaturas de empresários em nome individual, microempresas e pequenas e médias empresas com sede social em Manteigas há pelo menos dois anos.
5 -As candidaturas a submeter à Câmara Municipal deverão ser instruídas com os seguintes documentos comprovativos:
1. 5.1 -NIF (pessoa singular ou pessoa coletiva);
2. 5.2 -Comprovativo do domicílio fiscal e Sede no Concelho de Manteigas há pelo menos dois anos;
3. 5.3 -Informação Empresarial Simplificada (IES) do final dos dois anos anteriores à candidatura;
4. 5.4 -Comprovativo do estatuto da empresa (ENI, Microempresa ou PME);
5. 5.5 -Comprovativo do número de postos de trabalho existentes no final do ano anterior à candidatura;
6. 5.6 -Declaração sob compromisso de honra de manutenção da atividade e dos postos de trabalho existentes no final do ano anterior à candidatura por um período mínimo de três anos.
6 -As candidaturas deverão ser submetidas on line através de formulário disponibilizado no sítio do Município, bem como todos os documentos de suporte, a partir da entrada em vigor da presente alteração regulamentar e durante os 30 dias úteis seguintes;
1. 6.1 -Poderão ser reabertas candidaturas caso se mantenham as situações de calamidade ou emergência e haja orçamento disponível, por deliberação da Câmara Municipal.
7 -Os apoios financeiros a ser atribuídos serão de mil euros por cada posto de trabalho existente no final do ano anterior à candidatura com o limite de dez mil euros por candidatura;
1. 7.1 -Estes valores poderão ser objeto de redução nos termos do ponto 1.1 e 1.2 do presente artigo.
8 -As candidaturas serão apresentadas dentro do prazo de 30 dias, com início e fim a definir e publicado na página oficial da Câmara Municipal de Manteigas.
9 -O reembolso das candidaturas aprovadas será feito em dois momentos:
1. 9.1 -50 % até 30 dias seguidos após aprovação das candidaturas;
2. 9.2 -50 % decorridos dois meses após o reembolso inicial.
10 -Se for verificado qualquer incumprimento por parte do candidato ou irregularidade na candidatura, será devida a reposição total dos valores reembolsados e a impossibilidade de apresentação de candidaturas nos três anos seguintes.

Artigo 3.º — Apoios de natureza excecional em períodos de calamidade e emergência

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