Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento anteriormente aprovado.
ANEXO I
Valores Limite de Emissão de Parâmetros Característicos de Águas Residuais Industriais
Com exceção de casos particulares, a definir pela Entidade Gestora, as águas residuais descarregadas nos sistemas municipais de drenagem e tratamento não podem conter quaisquer das substâncias indicadas na Tabela seguinte em concentrações superiores ao Valor limite de emissão indicado.
(ver documento original)
ANEXO II
Minuta para Pedido de Autorização de Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem
O ... (requerente) da unidade industrial ... (identificação), com o número de pessoa coletiva ... e de Código da Atividade Económica ..., localizada em ... (localização), processando anualmente ... (produtos fabricados/quantidade), com o regime de laboração ... (dias/semana e semanas/ano), com ... Trabalhadores, vem por esta forma requerer autorização de descarga das Águas Residuais, no coletor ... (identificação do coletor) do sistema de ... (identificação da rede de drenagem), concelho de Mesão Frio, em conformidade com as normas constantes no Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e Drenagem de Águas Residuais do Município de Mesão Frio, ou demais legislação aplicável.
Pede deferimento
Data, ...
Assinatura, ...
ANEXO III
Minuta da Autorização para Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem
Autorização (provisória/definitiva) n.º ..., em ... (data).
O requerente ... (designação, sede, localização), tendo apresentado o requerimento de ligação das suas Águas Residuais à rede de drenagem, em conformidade com o exigido no Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e Drenagem de Águas Residuais do Município de Mesão Frio, em ... (data) está autorizado a fazer a ligação mediante as seguintes condições específicas:
(...)
A ligação será feito ao troço do coletor ... (localização) na caixa ... (designação).
Esta autorização será feita ao troço ... (localização) na caixa ... (designação).
Esta autorização caduca quando forem alteradas as condições nela expressas.
Data, ...
Assinatura, ...
Nota. - Ficará apensa a esta autorização uma cópia integral da documentação entregue para pedido de ligação à rede de drenagem.
311747725