1 -O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais no Município de Mesão Frio, para que seja assegurado o seu bom funcionamento global, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utilizadores finais.
2 -Define também as condições e modalidades a que estará sujeita a rejeição de águas residuais industriais e provenientes de fossas séticas.