Art.º 39 · Regulamento n.º 785/2018 — Medidor de caudal

1 -Devem ser instalados medidores de caudal de águas residuais em todas as instalações que produzam águas residuais industriais.
2 -O Município de Mesão Frio poderá aceitar a dispensa de instalação de medidor de caudal, a pedido do utilizador industrial, sujeito a prévia inspeção e apreciação técnica por parte do Município de Mesão Frio.
3 -A dispensa referida no número anterior não deverá ser aceite nos seguintes casos:
1. a)Utilizadores industriais que não consumam água do Município de Mesão Frio;
2. b)Utilizadores industriais com captações próprias ou outras origens de água.
4 -O medidor de caudal será do tipo aprovado pelo Município de Mesão Frio, sendo a respetiva montagem, aferição e fiscalização da responsabilidade do utilizador industrial, devendo enviar ao Município de Mesão Frio ou provar aquando da inspeção por parte desta, a aferição do equipamento.

Artigo 39.º — Medidor de caudal