Art.º 46 · Regulamento n.º 785/2018 — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação

1 -A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade do Município de Mesão Frio, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Os custos da execução dos ramais domiciliários serão pagos pelos requerentes sendo os montantes devidos cobrados antes da sua execução;
3 -A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 m pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização do Município de Mesão Frio, nos termos por ela definidos e sob sua fiscalização.
4 -No âmbito de novos loteamentos a instalação dos ramais fica a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico.
5 -Quando as reparações na rede pública geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.

Artigo 46.º — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação