Art.º 50 · Regulamento n.º 785/2018 — Caracterização da rede predial

1 -As redes de distribuição/drenagem predial têm início no limite da propriedade e prolongam -se até aos dispositivos de utilização.
2 -A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário.
3 -Excetuam -se do número anterior o contador de água, as válvulas a montante e a jusante do mesmo, cuja responsabilidade de colocação e manutenção é do Município de Mesão Frio.
4 -A instalação de reservatórios prediais é autorizada pelo Município de Mesão Frio quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema predial em termos de caudal e pressão.
5 -O Município de Mesão Frio define os aspetos construtivos, de dimensionamento e de localização dos reservatórios prediais, de forma a assegurar adequadas condições de salubridade.

Artigo 50.º — Caracterização da rede predial