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Artigo 73.º — Documentos para elaboração do Contrato

Vigente desde: 21/11/2018
  1. 1 -A celebração do contrato depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Título de propriedade (cópia de certidão da Conservatória do registo Predial/Certidão de Finanças e certidão de omissão emitida pela conservatória do registo Predial) ou título que confira direito à utilização do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de utilização ou outros com efeito similar);
    2. b)Cópia do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade, devidamente autorizada pelo titular;
    3. c)Cópia do Cartão de Identificação Fiscal;
    4. d)Documento (s) habilitantes (s), quando se trate de representante de uma Entidade.
  2. 2 -A celebração do contrato para realização de obras depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia da certidão das Finanças de inscrição matricial;
    2. b)Cópia do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade, devidamente autorizada pelo titular;
    3. c)Cópia do Cartão de Identificação Fiscal;
    4. d)Licença de obras, admissão de comunicação prévia, ou declaração ao abrigo do Regime Jurídico de Urbanização e da Edificação.
  3. 3 -A celebração de contrato para fins temporários ou sazonais, com exclusão de obras, depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade, devidamente autorizada pelo titular;
    2. b)Cópia do Cartão de Identificação Fiscal;
    3. c)Licença/Autorização Municipal para o fim.

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Em vigor desde 21/11/2018

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